Contrato-promessa de compra e venda: Para que serve?

Contrato-promessa de compra e venda: Para que serve?

Encontrou a sua casa de sonho? Uma das fases do processo poderá ser a assinatura do contrato promessa.

Uma das primeiras etapas do processo de compra de casa passa por um contrato-promessa de compra e venda. Apesar de não ser obrigatório, é a forma que tem de formalizar a sua intenção de compra.

O que é?

O contrato-promessa de compra e venda é um documento escrito, assinado por quem promete vender (promitente-vendedor) e por quem promete comprar (promitente-comprador). Trata-se de uma convenção pela qual as partes, ou apenas uma delas, se obrigam a celebrar um novo contrato, futuro e definitivo, num determinado prazo, ou quando verificados certos pressupostos (artigo 410 n.º 1 do Código Civil).

O contrato-promessa regula os direitos e deveres de comprador e vendedor até à realização da escritura pública da casa. O documento estabelece as condições para a concretização do negócio. Inclui, entre outras informações, a identificação dos interessados, a identificação do imóvel, os valores da compra, o sinal dado como adiantamento e a data da sua entrega, bem como o prazo para a escritura de compra e venda.

Qual é a sua utilidade?

É conveniente assinar um contrato-promessa nas situações em que ainda não se encontram reunidas as condições necessárias para a realização da escritura de compra e venda, nomeadamente:

• A construção do imóvel não está concluída
• Quando quer assegurar que aquele imóvel não é vendido a outra pessoa  
• Quando ainda está a aguardar a aprovação do financiamento bancário
•  

Quais são as vantagens do contrato-promessa?

Por mais rápida que possa ser a formalização de uma escritura pública, nunca será tão célere como a realização de um contrato-promessa. Nesse sentido, este contrato permite formalizar rapidamente um documento vinculativo entre o vendedor e o comprador.

As partes interessadas podem, desde logo, assegurar a formalização do negócio (compra/venda do imóvel) no prazo acordado. No contrato-promessa é também garantida uma segurança jurídica, em caso de atraso ou incumprimento do contrato (ver as consequências mais abaixo).

O sinal

No âmbito do contrato-promessa de compra e venda, é muito comum o pagamento de um sinal. É uma quantia em dinheiro, acordada entre as partes, ou outro bem, que o promitente-comprador entrega ao promitente-vendedor. O sinal é uma garantia do cumprimento do contrato-promessa. E também é prova da seriedade da intenção contratual.

Quais são os requisitos do contrato-promessa de compra e venda?

Devem constar do contrato-promessa os seguintes elementos:

• Identificação completa do vendedor e do comprador
• Identificação completa do imóvel
• Preço de compra do imóvel acordado e a forma de pagamento
• Valor do sinal dado como adiantamento
• Montantes dos reforços do sinal, caso existam, assim como as datas para os respectivos pagamentos
• Indicação de que o imóvel será vendido livre de quaisquer ónus e encargos
• Prazo para a realização do contrato definitivo (escritura pública) e consequências desse prazo ser ultrapassado
• Identificação das sanções se a escritura pública não for celebrada na data estipulada;
• Licença de utilização ou de construção, ou prova de que foi pedida à Câmara Municipal, ou declaração que a substitua
• Referência à execução específica, que permite, a qualquer uma das partes, obter sentença judicial que produza os efeitos da declaração negocial em falta

E se o contrato-promessa não for cumprido?

Existem sanções se a escritura não se concretizar. As consequências do incumprimento do contrato-promessa podem estar previstas no próprio documento. Na sua ausência aplicam-se as regras gerais do Código Civil.

Em caso de incumprimento por parte do comprador, este perde o direito a todos os valores pagos como sinal ao vendedor. De salientar que “a lei estabelece que todas as importâncias entregues ao promitente-vendedor têm caráter de sinal”. Já se a culpa for imputável ao vendedor, este tem de restituir ao comprador o dobro do valor do sinal pago.

A parte não faltosa pode, em alternativa, recorrer ao tribunal para pedir a execução específica do contrato. O objetivo é conseguir uma sentença do tribunal que permita o cumprimento coercivo do contrato-promessa de compra e venda.

Última nota: Se recorrer ao crédito para comprar casa, assegure um prazo razoável entre o contrato-promessa e a assinatura da escritura. O objetivo é dar tempo à instituição bancária de tomar uma decisão em relação ao empréstimo. Garanta também condições de resolução do contrato, no caso de o crédito não ser aprovado.

Adaptado de: www.montepio.org

Apartamentos,Casa,Comprar Casa,Arrendar,Trocar de Casa,imobiliária, Imobiliário; T1, T2, T3, Moradias, Lojas, comprar casa, apartamento, apartamento em, t3, t2, moradia, casa, imobiliária, venda, for sale, arrendamentoimóveis, comprar casa, Sintra, Lisboa, Cacém, Rio de Mouro, T2, T3, moradia, casas para arrendar, apartamentos para arrendar, imobiliária, imóveis do banco, imóveis de bancos, era, remax, Imóveis de Banco, 100% Financiamento, casas para venda Mem Martins, casas para venda Algueirão, casas para venda Cacém, casas para venda Rio de Mouro,